MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(para Municípios com população superior a dez mil habitantes)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, titular da Promotoria de (nome da Comarca), doravante denominado COMPROMITENTE, e a Prefeitura Municipal de (nome do Município)/SC, por seu Prefeito Municipal, (nome do Prefeito), doravante designado COMPROMISSÁRIO, autorizados pelos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 e 89 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; e

Considerando que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. E, que todo o poder emana do povo [...] (art. 1º da CF/88);

Considerando que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, "caput", CF/88);

Considerando que compete ao Ministério Público proteger o patrimônio público e social, adotando todas as medidas legais e judiciais cabíveis, bem como fiscalizar a correta aplicação da legislação, conforme dispõem o art. 127, "caput", e o art. 129, inciso III, ambos da CF/88;

Considerando que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios "zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público" (art. 23, inciso I, CF/88);

Considerando que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]" (art. 37, "caput", CF/88);

Considerando que o controle social consiste na participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública, como complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos, contribuindo para favorecer a boa e correta aplicação dos recursos e como mecanismo de prevenção da corrupção;

Considerando que o acesso aos documentos públicos é um direito fundamental do cidadão e dever do Poder Público informar (art. 5º, inciso XXXIII, CF/88), visando instrumentalizar o exercício da cidadania e fortalecer as instituições do Estado Democrático de Direito;

Considerando que o acesso às informações públicas (documentos, arquivos, estatísticas, entre outros), constitui um dos fundamentos para a consolidação da democracia e do exercício da cidadania, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta;

Considerando que qualquer cidadão possui o direito e o dever de conhecer e controlar os atos do governo e da gestão pública, o que fortalece a transparência do Estado e, consequentemente, avança na concepção da democracia participativa, conferindo ao cidadão a possibilidade de se informar das condições da "res publica";

Considerando que "o acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental do indivíduo. Os Estados estão obrigados a garantir o exercício desse direito." (item 4 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão);

Considerando que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5º, inciso XXXIII, CF/88);

Considerando que "A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, incisos X e XXXIII" (art. 37, §3º, incisos I e II, CF/88);

Considerando que "cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem" (art. 216, §2º, CF/88);

Considerando que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas, e projetos de desenvolvimento urbano (art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade);

Considerando que "É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico, e como elementos de prova e informação." (art. 1º, da Lei nº 8.159/91 – Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados);

Considerando que "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem das pessoas." (art. 4º da Lei nº 8.159/91 – Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados);

Considerando que são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública (art. 1º, inciso III, da Lei nº 9.265/96);

Considerando que a transparência pública tem por objetivo ampliar os mecanismos de fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos recebidos pelas Administrações Públicas Municipais, e garantir o acompanhamento de sua devida e efetiva aplicação nos fins a que se destinam;

Considerando que há inúmeros instrumentos de publicidade e de transparência na Administração Pública, como, por exemplo: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; a Constituição do Estado de Santa Catarina; a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); a Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência); a Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular); a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos); a Lei nº 8.159/91 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados); a Lei nº 9.265/96 (Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania); a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo na Administração Pública Federal); a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade); a Lei nº 11.111/05 (Sigilo dos Documentos Públicos); o Decreto-Lei nº 3.555/00 (Regulamenta o Pregão); o Decreto-Lei nº 5.301/04 (Regulamenta a lei que trata de sigilo de documentos públicos), e Instrução Normativa nº 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), entre outros atos normativos;

Considerando os mecanismos de combate e de prevenção à corrupção dispostos na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), na Lei nº 9.034/95 (Lei de Combate ao Crime Organizado), na Lei nº 10.520/02 (Pregão), no Decreto-Lei nº 201/67 (Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e de Vereadores), no Decreto-lei nº 2.848/40 (Código Penal), e na Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Capitais);

Considerando que o Brasil é signatário de Tratados Internacionais, que visam à cooperação e à integração na prevenção e no combate à corrupção, tais como: Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CNUCC), Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA);

Considerando que o Portal da Transparência possibilita, a qualquer cidadão, o acompanhamento da execução dos programas e ações da Administração Pública Municipal, passando a ser um fiscal da correta aplicação dos recursos públicos, sobretudo no que diz respeito às ações destinadas à sua comunidade;

Considerando que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) estabelece, em seu art. 8º, caput, que "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas", e que, o §2º do mesmo artigo estabelece que "Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)";

Considerando a existência do Programa Transparência e Cidadania do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, que tem por objetivo o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da Lei 12.527 por parte dos Poderes Executivo e Legislativo municipais quanto à obrigatoriedade da divulgação de informações públicas acessíveis em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet) e quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/09 com a disponibilização pública, em tempo real, das informações necessárias à transparência da gestão fiscal nos municípios; e

Considerando o poderosíssimo instrumento que é a rede mundial de computadores (Internet) pode e deve ser usado, também, para garantir a publicidade, a transparência e o controle social sobre os gastos públicos;

R E S O L V E M

Celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para sua efetividade, as seguintes cláusulas e respectivas sanções:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - Este termo tem como objetivo a adequação do COMPROMISSÁRIO à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) e à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), em virtude da obrigatoriedade da divulgação de informações públicas acessíveis em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet).

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA SEGUNDA – Para consecução do objeto deste TERMO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, o COMPROMISSÁRIO obriga-se a cumprir todos os requisitos exigidos pelas Leis da Transparência e de Acesso à Informação, no tempo e modo previsto neste ajuste de conduta.

CLÁUSULA TERCEIRA - No prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da assinatura do TAC, o COMPROMISSÁRIO deverá adotar as seguintes providências previstas nos parágrafos desta cláusula contratual:

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à criação e implantação do "Portal de Transparência" nos moldes a seguir delineados, sítio eletrônico à disposição da sociedade na rede mundial de computadores (Internet), sendo gerenciado pela Administração Pública Municipal, tendo por finalidade a veiculação de dados e informações referentes à transparência da gestão fiscal e à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela Administração Pública Municipal que devam ser divulgadas independentemente de requerimentos.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em seu sítio oficial ou Portal de Transparência, na internet, do registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público (art. 8º, §1º, I, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO TERCEIRO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, no Portal de Transparência, na internet, dos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros (art. 8º, §1º, II, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO QUARTO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, no Portal da Transparência, na internet, do registro de despesas (art. 8º, §1º, III, Lei 12.527/11), cujo portal deverá conter link acessível a partir da página inicial do respectivo sítio oficial eletrônico, preferencialmente contendo atalho em imagem gráfica (banner), com identidade visual;

PARÁGRAFO QUINTO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, no Portal da Transparência, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. (Art. 48, caput, da Lei Complementar 101/00);

PARÁGRAFO SEXTO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à atualização periódica do "Portal da Transparência" da Administração Pública Municipal correspondente, disponibilizando, a qualquer pessoa física (cidadão) ou jurídica, o acesso às seguintes informações:

a) despesas públicas, incluindo os atos praticados pelas unidades gestoras, no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, conforme dispõe o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e

b) receitas públicas, que disponibilizem o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários, nos termos no art. 48, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CLÁUSULA QUARTA – No prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do TAC, o COMPROMISSÁRIO deverá adotar as seguintes providências previstas nos parágrafos desta cláusula contratual:

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tempo real, no Portal da Transparência, do RELATÓRIO DE CONTROLE DE DESPESA COM PESSOAL, em formato de planilha/tabela, contendo a despesa total com pessoal (ativo, inativo, pensionistas, mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, e membros do Poder), com quaisquer espécie remuneratória (vencimentos, vantagens fixas ou variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, adicionais, gratificações, horas extras, e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades previdenciárias), de forma individualizada e específica com a exposição detalhada e analítica, a fim de examinar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas de pessoal (art. 8º, §1º, III c/c arts. 4º, IX e 7º, IV, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO SEGUNDO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tempo real, no "Portal da Transparência", das diárias e das ajudas de custo pagas aos agentes públicos da Administração Pública Municipal correspondente, autárquica e fundacional, para despesas de deslocamento de viagens, estadia e de alimentação, devendo conter as seguintes informações: a) Administração Pública e o exercício financeiro correspondente; b) Nome completo do agente público, com o respectivo número de identificação (matrícula); c) Cargo/função do agente público, com a identificação da categoria; d) Previsão Orçamentária, com a respectiva identificação pormenorizada da cobertura orçamentária (elemento orçamentário), e a descrição específica e detalhada do órgão, unidade, rubrica, desdobramento orçamentário e a fonte do recurso financeiro; e) Data inicial e final (período); f) Quantidade de diárias; g) Valor unitário das diárias, com a respectiva identificação da legislação regulamentadora; h) Relatório objetivo e analítico contendo a exposição dos motivos (justificativas) da concessão de diária; i) Destino da viagem; j) Meio de transporte; k) Valor do transporte; l) Valor total (viagem e diárias) (art. 8º, §1º, III c/c arts. 4º, IX e 7º, IV, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO TERCEIRO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tempo real, no "Portal da Transparência", da relação de todos os servidores públicos ativos (quadro servidores efetivos) da Administração Pública Municipal correspondente, da seguinte forma: a) Administração Pública e o exercício financeiro correspondente; b) Nome completo do agente público; c) Número de identificação (matrícula); d) Cargo e a identificação da categoria, com a respectiva publicação da lei regulamentadora (legislação); e) Função, com a respectiva publicação da lei regulamentadora (legislação); f) Data da admissão/ingresso e a espécie de contratação (concurso público ou teste seletivo); g) Vínculo de emprego (emprego público ou estatutário); h) Carga horária; i) Lotação (secretaria/departamento); j) Local de exercício ou atividade;

PARÁGRAFO QUARTO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tempo real, no "Portal da Transparência", da relação de todos os servidores públicos inativos (aposentados/pensionistas) da Administração Pública Municipal correspondente, da seguinte forma: a) Administração Pública e o exercício financeiro correspondente; b) Nome completo do agente público; c) Número de identificação (matrícula); d) Cargo; e) Data de admissão/ingresso no quadro de inativos; f) Regime de aposentadoria;

PARÁGRAFO QUINTO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tempo real, no "Portal da Transparência, da relação de todos os servidores ocupantes de cargo comissionado (cargo em comissão) da Administração Pública Municipal correspondente, da seguinte forma: a) Administração Pública e o exercício financeiro correspondente; b) Nome completo do agente público; c) Data de nomeação/admissão, com a respectiva publicação integral da portaria de nomeação; d) Data de exoneração, com a respectiva publicação da portaria de exoneração (quando for o caso); e) Cargo e a identificação da categoria, com a respectiva publicação da lei regulamentadora (legislação); f) Vínculo de emprego (estatutário ou celetista);

g) Carga horária; h) Lotação (secretaria/departamento); i) Localidade em que desenvolve a atividade; j) Atribuições (direção, chefia e assessoria), com a respectiva publicação da lei que regulamenta a criação e atribui a competência do cargo em comissão (legislação);

PARÁGRAFO SEXTO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tempo real, no "Portal da Transparência", da relação de todos os servidores públicos da Administração Pública Municipal cedidos para outro órgão da Administração Pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, bem como, daquelas que se encontram à disposição da Administração Pública Municipal correspondente, devendo ser informado da seguinte forma: a) Administração Pública e o exercício financeiro correspondente; b) Nome completo do agente público; c) Número de identificação (matrícula); d) Cargo e categoria, com a respectiva publicação da lei regulamentadora (legislação); e) Vínculo de emprego (estatutário ou celetista); f) Carga horária; g) Exposição do motivo e da justificativa, com as respectivas circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos do ato administrativo; h) Lotação (secretaria/departamento); i) Localidade em que desenvolve a atividade;

PARÁGRAFO SÉTIMO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tempo real, no Portal da Transparência, da relação de todos os estagiários da Administração Pública Municipal, devendo ser informada da seguinte forma: a) Administração Pública e o exercício financeiro correspondente; b) Nome completo do estagiário; c) Data da admissão; d) Curso/graduação; e) Lotação/setor (secretaria/departamento); f) Função; g) Carga horária; h) Localidade em que desenvolve atividade; i) Publicação da cópia integral e digitalizada do contrato de estágio;

PARÁGRAFO OITAVO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tempo real, no Portal da Transparência, do EXTRATO/RESUMO da relação de todos os agentes públicos da Administração Pública Municipal correspondente, em forma de planilha/tabela, contendo as seguintes informações: a) Categoria: i) servidores sem vínculo permanente com a Administração Pública Municipal (contratações temporárias ou terceirizados); i) Servidores com vínculo permanente com a Administração Pública Municipal: ii) servidores públicos em exercício; ii) servidores públicos cedidos a outros órgãos com ônus para Administração Pública Municipal correspondente; ii) servidores públicos cedidos a outros órgãos sem ônus para Administração Pública Municipal correspondente; i) total de agentes públicos; i) servidores aposentados; i) os beneficiários com pensão; i) total da despesa com Recursos Humanos; b) Número ou quantidade de pessoal; c) Percentual; d) Custo mensal individual por categoria; e) Custo total;

CLÁUSULA QUINTA – No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do TAC, o COMPROMISSÁRIO deverá adotar as seguintes providências previstas nos parágrafos desta cláusula contratual:

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tepo real, no Portal da Transparência, publicação, em tempo real, no portal transparência, dos EXTRATOS/RESUMOS DE TODOS OS CONVÊNIOS, CONTRATO DE REPASSE, TERMOS DE COOPERAÇÃO (de qualquer espécie ou natureza – federal ou estadual), realizados pela Administração Pública Municipal com qualquer ente da federação (União, Estados, Municípios), em formato de planilha/tabela e em ordem cronológica, contendo as seguintes informações: a) Número do Convênio, Contrato de Repasse, Termo de Cooperação e o exercício financeiro; b) Órgão Concedente, com a identificação do cadastro da Receita Federal (CNPJ); c) Órgão Beneficiado, com a identificação do cadastro da Receita Federal (CNPJ); d) Objeto do convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, com a respectiva descrição pormenorizada e detalhada dos objetos correspondentes; e) Espécie do convênio, contrato de repasse, termo de cooperação; f) Fundamento Legal (legislação); g) Exposição objetiva e analítica do motivo (justificação fática e jurídica) e da finalidade do convênio, contrato de repasse, termo de cooperação; h) Previsão Orçamentária, com a respectiva identificação pormenorizada da cobertura orçamentária (elemento orçamentário), e, a descrição específica e, detalhada do órgão, unidade, rubrica, desdobramento orçamentário, e da fonte do recurso financeiro (quando for o caso); i) Valor do convênio, contrato de repasse, termo de cooperação; j) Valor da Contrapartida; k) Termo Aditivo (número, publicação, objeto e vigência), com a respectiva publicação integral e digitalizada do aditivo e dos anexos;

PARÁGRAFO SEGUNDO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tempo real, no Portal da Transparência, dos EXTRATOS/RESUMOS DE TODOS OS CONTRATOS (de qualquer espécie ou natureza7), realizados/celebrados pela Administração Pública Municipal correspondente, em formato de planilha/tabela e ordem cronológica, contendo as seguintes informações: a) Número do Contrato e o exercício financeiro; b) Objeto do contrato, com a respectiva descrição pormenorizada e detalhada dos objetos correspondentes; d) Espécie do Contrato; e) Fundamento Legal (Legislação); f) Exposição do motivo de forma objetiva e analítica, com a descrição da finalidade do contrato; g) Previsão Orçamentária, com a respectiva identificação pormenorizada da cobertura orçamentária (elemento orçamentário), e a descrição específica e detalhada do órgão, unidade, rubrica, desdobramento orçamentário, e a fonte do recurso financeiro; h) Valor do Contrato; i) Contratado/Signatário (pessoa física ou jurídica), com o respectivo número de identificação na Receita Federal (CPF ou CNPJ); j) Termo Aditivo (número, publicação, objeto e vigência);

PARÁGRAFO TERCEIRO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tempo real, no Portal da Transparência, de cópia integral e digitalizada de todos os contratos administrativos realizados/celebrados pela Administração Pública Municipal correspondente, de qualquer espécie ou natureza8, acompanhados dos documentos anexos, em formato de planilha/tabela e em ordem cronológica, a saber: a) Contrato de Colaboração; b) Contrato de Concessão de serviço público; c) Contrato de Concessão de obra pública; d) Contrato de Concessão de uso de bem público; e) Contrato de Fornecimento (compra e venda/aquisição); f) Contrato de Gerenciamento; g) Contrato de Gestão; h) Contrato de Locação; i) Contrato de Obra Pública; j) Contrato de Prestação de Serviço; k) Contrato de pequenas compras de pronto pagamento (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitação e Contratos);

PARÁGRAFO QUARTO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tempo real, no Portal da Transparência, dos documentos que instruíram a celebração dos contratos administrativos (de qualquer espécie ou natureza) realizados pela Administração Pública Municipal com empresas privadas ou entidades sem fins lucrativos, devendo constar as seguintes informações: a) Contratado/Signatário (pessoa física ou jurídica), com o número de identificação na Receita Federal (CPF ou CNPJ); b) Cópia integral e digitalizada do Estatuto Social da empresa ou da entidade contratada, com as respectivas atualizações nos órgãos oficiais competentes; c) A relação nominal atualizada de todos os dirigentes da empresa ou da entidade, com o número de identificação da Receita Federal (CPF); d) Declaração da não existência de dívida para com o Poder Público, bem como quanto á inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e) Declaração informando se os dirigentes da empresa ou entidade ocupam cargo ou emprego público no âmbito a Administração Pública Municipal; f) Prova de inscrição da empresa ou entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); g) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Uma vez, constatada a falsidade ou a incorreção de informações, em qualquer documento apresentado ao Poder Público, com a finalidade de captação de recursos públicos, a Administração Pública Municipal deverá encaminhar cópia integral dos referidos documentos para o representante do Ministério Público da respectiva Comarca, para adoção das providências cabíveis;

PARÁGRAFO QUINTO. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública Municipal correspondente, especialmente designado, com competência para anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando complementações, faltas e defeitos observados (art. 67 da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos);

PARÁGRAFO SEXTO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tempo real, no Portal da Transparência, dos EXTRATOS/RESUMOS DE TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS (LEGAL/OBRIGATÓRIO, DISPENSÁVEL, DISPENSADO E INEXIGÍVEL), realizados pela Administração Pública Municipal, em formato de planilha/tabela e ordem cronológica, contendo as seguintes informações: a) Número do Processo Licitatório e o exercício financeiro; b) Modalidade da Licitação; c) Objeto da Licitação, com a respectiva descrição pormenorizada e detalhada dos objetos correspondentes; d) Critério de julgamento (tipo) da Licitação; e) Fundamento Legal (legislação); f) Vigência (período da licitação); g) Previsão Orçamentária, com a respectiva identificação pormenorizada da cobertura orçamentária (elemento orçamentário), e a descrição específica e detalhada do órgão, unidade, rubrica, desdobramento orçamentário, e a fonte do recurso financeiro; h) Valor da Licitação; i) Contratado/Signatário (pessoa física ou jurídica), com o respectivo número de identificação na Receita Federal (CPF ou CNPJ) (art. 8º, §1º, IV, c/c arts. 4º, IX e 7º, IV, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO SÉTIMO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, em tempo real, no Portal da Transparência, de cópia integral e digitalizada, de todos os procedimentos licitatórios legal/obrigatório, dispensável, dispensados e inexigível, realizados pela Administração Pública Municipal correspondente (edital, fundamentação, relatório, projetos básicos, pareceres, qualificações técnicas, jurídicas, e fiscais, ata de abertura, adicionais e anexos, entre outros), e dos respectivos Termos Aditivos (quando for o caso) (art. 8º, §1º, IV, c/c arts. 4º, IX e 7º, IV, Lei 12.527/11);

CLÁUSULA SEXTA – No prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da assinatura do TAC, o COMPROMISSÁRIO deverá adotar as seguintes providências previstas nos parágrafos desta cláusula contratual:

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, no sítio oficial ou no Portal da Transparência, dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades (art. 8º, §1º, V, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO SEGUNDO. O COMPROMISSÁRIO deverá proceder à publicação, no sítio oficial, respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, objetivando esclarecer dúvidas do cidadão no que se refere à Lei de Acesso à Informação (art. 8º, §1º, VI, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO TERCEIRO. O COMPROMISSÁRIO deverá disponibilizar, no sítio oficial e no respectivo Portal de Transparência, uma ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 8º, §3º, I, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO QUARTO. O COMPROMISSÁRIO deverá viabilizar, no sítio oficial ou Portal de Transparência, a possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações (art. 8º, §3º, II, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO QUINTO. O COMPROMISSÁRIO deverá viabilizar, no sítio oficial ou Portal de Transparência, a possibilidade de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina (art. 8º, §3º, III, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO SEXTO. O COMPROMISSÁRIO deverá divulgar, em detalhes, os formatos utilizados para estruturação da informação (art. 8º, §3º, IV, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO SÉTIMO. O COMPROMISSÁRIO deverá garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso (art. 8º, §3º, V, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO OITAVO. O COMPROMISSÁRIO deverá manter atualizadas as informações disponíveis para acesso (art. 8º, §3º, VI, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO NONO. O COMPROMISSÁRIO deverá indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio (art. 8º, §3º, VI, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO DÉCIMO. O COMPROMISSÁRIO deverá adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. (art. 8º, §3º, VII, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO. O COMPROMISSÁRIO deverá viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. (art. 10, §2º, Lei 12.527/11).

CLÁUSULA SÉTIMA – No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do TAC, o COMPROMISSÁRIO deverá adotar as seguintes providências previstas nos parágrafos desta cláusula contratual:

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O COMPROMISSÁRIO deverá dar especial observância ao contido na seção I do Capítulo III da Lei 12.527/11, que trata do Pedido de Acesso, bem como às suas previsões de qualificação estabelecidas no art. 5º (É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão);

PARÁGRAFO SEGUNDO. O COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo, estabelecendo os procedimentos recursais referentes ao pedido de acesso, especialmente para estabelecer competências, formas de acompanhamento do recurso, de publicidade e de ciência da decisão ao recorrente, conforme seção II do Capítulo III (art. 45, Lei 12.527/11);

PARÁGRAFO TERCEIRO. O COMPROMISSÁRIO deverá adotar todos os procedimentos necessários para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções administrativas, conforme dispõe o capítulo V da Lei 12.527/11.

CLÁUSULA OITAVA. O Ministério Público compromete-se a não adotar qualquer medida judicial contra o COMPROMISSÁRIO que assina o presente Termo, no que diz respeito aos itens acordados, caso o ajustamento de conduta seja integralmente cumprido durante o prazo estipulado.

CLÁUSULA NONA. A inexecução do compromisso previsto em quaisquer das cláusulas anteriores, facultará ao Ministério Público Estadual, decorridos os prazos previstos, adotar as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA. Em caso de descumprimento do presente acordo por parte do COMPROMISSÁRIO, este se compromete a pagar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), de natureza pessoal, por cada obrigação que for descumprida, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados – FRBL.

Assim, por acharem justo e acertado, firmam as partes o presente Termo de Compromisso, em 3 (três) vias de igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

(Local, data).

(nome do Promotor de Justiça)

Promotor de Justiça

(nome do Prefeito)

Prefeito do Município de (nome do Município)